Spletdo Recurso Extraordinário n. 579.431-RS, cujo thema iudicandum restou assim identifi cado: “Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor.” 13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, Spletquais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I

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Splet17. sep. 2013 · 2.2 A natureza jurídica da propriedade quilombola. O artigo 68 da ADCT ao reconhecer a propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos e determinar ao Estado a obrigação de expedir do referido título afastou-se da disciplina conferida às terras das comunidades tradicionais indígenas. Spletdo thema iudicandum. Desta sorte, se uma decisão fere direito líquido e certo da parte que litiga no Juizado, conforme a natureza da faculdade jurídica violada, é lícito combater a … SpletO juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. linking hogwarts legacy account